A recente Reforma Tributária no Brasil, promulgada em dezembro de 2023, introduziu mudanças significativas no sistema de tributação sobre o consumo. As principais alterações incluem a substituição de cinco tributos atuais — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — por dois novos impostos: (fonte fonte)
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substituirá o PIS, Cofins e IPI. (fonte)
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência estadual e municipal, substituirá o ICMS e o ISS. (fonte)
Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), destinado a incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. Reuters+2Senado Federal+2Wikipédia, a enciclopédia livre+2
A transição para esse novo modelo tributário será gradual:
- 2026: Início do período de teste para a cobrança dos novos impostos.
- 2027: Entrada em vigor do Imposto Seletivo e redução das alíquotas do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.Senado Federal+2Wikipédia, a enciclopédia livre+2CNN Brasil+2
- 2029 a 2032: Transição gradual das alíquotas do ICMS e ISS para o IBS, com uma proporção de 40% de IBS e 60% de ICMS e ISS até o fim de 2032.Wikipédia, a enciclopédia livre+3Brasil 61+3CNN Brasil+3
- 2033: Extinção completa do ICMS e ISS, consolidando o IBS como principal imposto sobre bens e serviços. Senado Federal+5Wikipédia, a enciclopédia livre+5CNN Brasil+5
Para regulamentar esses novos tributos, o Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2024, a Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as normas para a implementação do CBS, IBS e IS, detalhando alíquotas, isenções e regimes específicos. Wikipédia, a enciclopédia livre
É importante destacar que a implementação completa da reforma está prevista para se estender até 2032, com mecanismos de avaliação periódica para assegurar que a alíquota padrão não ultrapasse 26,5%. Agência Brasil+1Wikipédia, a enciclopédia livre+1
Diante dessas mudanças, é fundamental que empresas e contribuintes se preparem para os novos regimes tributários, buscando orientação especializada para adaptar-se às novas regras e aproveitar possíveis benefícios fiscais.